AREsp 1719402 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal a quo não enfrentou a questão da reestruturação da carreira, havendo ausência de prequestionamento sobre a matéria no acórdão recorrido, o que torna inviável o conhecimento do Recurso Especial nos termos da Súmula 282/STF (por analogia) e da exigência de prequestionamento prevista na jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Prequestionamento, Prescrição Do Fundo Do Direito, Reestruturação Da Carreira, Súmula 282 STF, Súmula 211 STJ
Processual Civil Prequestionamento Prescrição Do Fundo Do Direito Reestruturação Da Carreira Súmula 282 STF Súmula 211 STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre reestruturação da carreira pelo Tribunal a quo
  2. 2 admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 incidência das Súmulas 282 do STF e 211 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal a quo não enfrentou a questão da reestruturação da carreira, havendo ausência de prequestionamento sobre a matéria no acórdão recorrido, o que torna inviável o conhecimento do Recurso Especial nos termos da Súmula 282/STF (por analogia) e da exigência de prequestionamento prevista na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que conheceu do agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015 para não conhecer do Recurso Especial, por falta de prequestionamento.