AREsp 1516408 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal a quo não apreciou os dispositivos federais alegadamente violados (arts. 240 do CPC e 405 do CC), ausente, portanto, o prequestionamento necessário para conhecimento do Recurso Especial, aplicando-se as Súmulas 211/STJ e, por analogia, 282/STF; as razões do agravante não impugnaram especificamente os fundamentos essenciais da decisão recorrida, não havendo motivos para modificar o decisum.

Parties
Agravante: Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma Decisão Colegiada (negar Provimento)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 282/stf, Adicional De Insalubridade, Juros Moratórios
Processual Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 282/stf Adicional De Insalubridade Juros Moratórios

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Parties

Estado de Alagoas

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma Decisão Colegiada (negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto aos arts. 240 do CPC e 405 do CC
  2. 2 inadmissibilidade do Recurso Especial por falta de prequestionamento
  3. 3 incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal a quo não apreciou os dispositivos federais alegadamente violados (arts. 240 do CPC e 405 do CC), ausente, portanto, o prequestionamento necessário para conhecimento do Recurso Especial, aplicando-se as Súmulas 211/STJ e, por analogia, 282/STF; as razões do agravante não impugnaram especificamente os fundamentos essenciais da decisão recorrida, não havendo motivos para modificar o decisum.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno