REsp 1691096 - ACORDAO

REsp 1691096 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial originário carece de prequestionamento essencial: o acórdão recorrido, ao afastar a tributação pelo ISSQN, fundamentou-se na ausência de autonomia dos serviços (caracterizando-os como atividade-meio) sem se manifestar sobre a subsunção dos serviços aos dispositivos federais expressos (art. 2º da LC 87/1996; art. 1º e itens 1.06, 17.01, 17.19 e 17.21 da LC 116/2003; arts. 60 e 61 da Lei 9.472/1997), de modo que não houve juízo sobre a tese federal suscitada, incidindo o óbice da Súmula 282 do STF; manteve-se, contudo, que não se aplicaria a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 por não ser o agravo internomani festamente...

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP; Recorrida: empresa telefônica recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Pela Primeira Turma Do STJ Sobre Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu De Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Incidência Do ISSQN, Serviços De Telecomunicações, Autonomia De Serviços Vs Atividade Meio, Lista Anexa Da Lei Complementar 116/2003
Processual Civil Direito Tributário Prequestionamento Incidência Do ISSQN Serviços De Telecomunicações Autonomia De Serviços Vs Atividade Meio Lista Anexa Da Lei Complementar 116/2003

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP

Agravante

empresa telefônica recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Pela Primeira Turma Do STJ Sobre Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu De Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 exigência de prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  2. 2 incidência do ISSQN sobre serviços arrolados na Lista Anexa da LC 116/2003
  3. 3 autonomia dos serviços prestados e sua qualificação como atividade-meio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial originário carece de prequestionamento essencial: o acórdão recorrido, ao afastar a tributação pelo ISSQN, fundamentou-se na ausência de autonomia dos serviços (caracterizando-os como atividade-meio) sem se manifestar sobre a subsunção dos serviços aos dispositivos federais expressos (art. 2º da LC 87/1996; art. 1º e itens 1.06, 17.01, 17.19 e 17.21 da LC 116/2003; arts. 60 e 61 da Lei 9.472/1997), de modo que não houve juízo sobre a tese federal suscitada, incidindo o óbice da Súmula 282 do STF; manteve-se, contudo, que não se aplicaria a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 por não ser o agravo internomani festamente...

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno.
  • Não se aplica a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.