AREsp 1849586 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria relativa ao art. 27 da Lei 9.514/97 no acórdão recorrido; a simples oposição de embargos de declaração não supriu tal prequestionamento, incidindo a Súmula 211 do STJ.

Parties
Agravante: MARCELO GOMES SALDANHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211 Do STJ, Embargos De Declaração, Consolidação Da Propriedade, Ação De Imissão Na Posse, Ação De Anulação De Negócio Jurídico, Lei 9.514/97
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Prequestionamento Súmula 211 Do STJ Embargos De Declaração Consolidação Da Propriedade Ação De Imissão Na Posse +2 more

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Parties

MARCELO GOMES SALDANHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 211 do STJ por ausência de prequestionamento
  3. 3 alegação de violação ao art. 27 da Lei 9.514/97 e falta de apreciação pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria relativa ao art. 27 da Lei 9.514/97 no acórdão recorrido; a simples oposição de embargos de declaração não supriu tal prequestionamento, incidindo a Súmula 211 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.