AREsp 1766404 - DECISAO

AREsp 1766404 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por ausência de prequestionamento da matéria federal exigida para o recurso especial e porque o recurso especial não impugnou a fundamentação do acórdão recorrido, havendo óbice da Súmula 283 do STF; determinou-se também a majoração em 10% dos honorários em favor da parte recorrida nos termos do art.85, §11, CPC/15.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prequestionamento, Preclusão, Princípio Da Congruência, Constituição Em Mora, Honorários Advocatícios, Súmulas 282, 283 E 356 STF
Processo Civil Busca E Apreensão Prequestionamento Preclusão Princípio Da Congruência Constituição Em Mora Honorários Advocatícios Súmulas 282, 283 E 356 STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 exigência de prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  2. 2 preclusão sobre matéria de inadimplemento decidida em saneamento
  3. 3 possibilidade de alteração do pedido e da causa de pedir (princípio da congruência)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por ausência de prequestionamento da matéria federal exigida para o recurso especial e porque o recurso especial não impugnou a fundamentação do acórdão recorrido, havendo óbice da Súmula 283 do STF; determinou-se também a majoração em 10% dos honorários em favor da parte recorrida nos termos do art.85, §11, CPC/15.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Major(o) em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, ficando a exigibilidade suspensa em caso de beneficiário da gratuidade da justiça.
  • Intimem-se.