REsp 1884421 - ACORDAO

REsp 1884421 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não realizou juízo de valor sobre o dispositivo e a tese suscitados, configurando indevida supressão de instância e incidindo o óbice da Súmula 282/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Supressão De Instância, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Juros De Mora
Processual Civil Prequestionamento Súmula 282/stf Supressão De Instância Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Juros De Mora

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do dispositivo tido por violado e da tese
  2. 2 incidência da Súmula 282/STF como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 caráter de supressão de instância ao examinar a matéria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não realizou juízo de valor sobre o dispositivo e a tese suscitados, configurando indevida supressão de instância e incidindo o óbice da Súmula 282/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.