AREsp 1722962 - ACORDAO

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O recurso foi negado provimento porque a parte não prequestionou, nas instâncias ordinárias, o art. 122 da Lei 8.213/1991 e os arts. 4º, 6º e 493 do CPC, atraindo o óbice da Súmula 211/STJ; ademais, não se reconhece prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC, sendo imprescindível juízo de valor pelo tribunal de origem; quanto ao mérito, o Tribunal de origem concluiu que não houve comprovação da exposição habitual e permanente a agentes nocivos, impedindo o reconhecimento da atividade como especial, e o reexame desse contexto fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Julgamento Pela Segunda Turma Negou Provimento
Outcome
Agravo Interno não provido.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Atividade Especial, Reexame De Provas
Previdenciário Processual Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Atividade Especial Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Julgamento Pela Segunda Turma Negou Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento relativamente ao art. 122 da Lei 8.213/1991 e aos arts. 4º, 6º e 493 do CPC
  2. 2 incabível reconhecimento de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC)
  3. 3 falta de demonstração de exposição habitual e permanente a agentes nocivos para reconhecimento de atividade especial

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque a parte não prequestionou, nas instâncias ordinárias, o art. 122 da Lei 8.213/1991 e os arts. 4º, 6º e 493 do CPC, atraindo o óbice da Súmula 211/STJ; ademais, não se reconhece prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC, sendo imprescindível juízo de valor pelo tribunal de origem; quanto ao mérito, o Tribunal de origem concluiu que não houve comprovação da exposição habitual e permanente a agentes nocivos, impedindo o reconhecimento da atividade como especial, e o reexame desse contexto fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido.

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno.
  • Mantida decisão que conheceu do Agravo em Recurso Especial para não conhecer do Recurso Especial.