REsp 1917631 - ACORDAO

O Agravo Interno foi negado porque o Tribunal a quo decidiu a controvérsia com fundamentação suficiente e, em parte relevante, sobre matéria fático-probatória (constatação de ausência de tratamento dos dejetos), cujo reexame é vedado no Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a ausência de juízo sobre os dispositivos tidos por violados impede o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ).

Parties: Agravante: CEDAE; Agravado: Condomínio Agravado
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 July 2021
Procedural Posture: Agravo Interno / Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome: Agravo Interno não provido
Legal Topics: Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Reexame Da Matéria Fático Probatória, Embargos De Declaração, Tarifa De Esgotamento Sanitário

Processual Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Reexame Da Matéria Fático Probatória Embargos De Declaração Tarifa De Esgotamento Sanitário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

CEDAE

Agravante

Condomínio Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

1 violação ao art. 1.022 do CPC
2 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

Nego provimento ao Agravo Interno.
Caso exista prévia fixação de honorários de advogado, fica determinada sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da...