AREsp 1595175 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque o recorrente não demonstrou o prequestionamento dos dispositivos invocados (arts. 485, VI, e 520, I, II e III do CPC/2015) e deixou de delimitar como o art. 932, II do CPC/2015 teria sido violado, configurando deficiência de fundamentação que atrai as súmulas 282 e 284 do STF e a aplicação por analogia da súmula 283, além de precedentes do STJ, o que inviabiliza o exame do mérito do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BOA VISTA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 282 STF, Súmula 284 STF, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Dissídio Jurisprudencial, Interpretação Do Direito Infraconstitucional
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 282 STF Súmula 284 STF Súmula 283 STF +4 more

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Parties

MUNICÍPIO DE BOA VISTA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 485, VI e 520, I, II e III do CPC/2015)
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 Necessidade de indicação de como o art. 932, II do CPC/2015 teria sido violado

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque o recorrente não demonstrou o prequestionamento dos dispositivos invocados (arts. 485, VI, e 520, I, II e III do CPC/2015) e deixou de delimitar como o art. 932, II do CPC/2015 teria sido violado, configurando deficiência de fundamentação que atrai as súmulas 282 e 284 do STF e a aplicação por analogia da súmula 283, além de precedentes do STJ, o que inviabiliza o exame do mérito do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.