AREsp 1886206 - DECISAO

AREsp 1886206 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência do requisito de prequestionamento, afastando-se o exame da matéria nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; aplicou-se o art. 21-E do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, majoraram-se os honorários em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante/recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE; Recorrido/parte Autora: CONDOMÍNIO RECORRIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Prova Pericial (art. 369 Cpc), Súmulas 282 E 356 STF, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Prequestionamento Prova Pericial (art. 369 Cpc) Súmulas 282 E 356 STF Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante/recorrente

CONDOMÍNIO RECORRIDO

Recorrido/parte Autora

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 necessidade de produção de prova pericial conforme art. 369 do CPC
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência do requisito de prequestionamento, afastando-se o exame da matéria nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; aplicou-se o art. 21-E do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, majoraram-se os honorários em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial