AREsp 1809387 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque parte das questões federais (ex.: art. 206 do CC) não foram prequestionadas na instância de origem, atraindo o óbice da Súmula 282/STF, e porque a tese recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; ademais, é legítima a atuação do Presidente/Vice-presidente do Tribunal de origem para indeferir recurso quando houver óbice em súmula do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Admissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido, para não se conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Prescrição Intercorrente, Admissibilidade De Recurso Especial
Tributário Processual Civil Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 7/stj Reexame De Provas Prescrição Intercorrente Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Admissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento do Recurso Especial sem reexame de provas
  2. 2 falta de prequestionamento do art. 206 do CC
  3. 3 competência do Presidente/Vice-presidente do Tribunal de origem para indeferir recurso por óbice em súmula

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque parte das questões federais (ex.: art. 206 do CC) não foram prequestionadas na instância de origem, atraindo o óbice da Súmula 282/STF, e porque a tese recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; ademais, é legítima a atuação do Presidente/Vice-presidente do Tribunal de origem para indeferir recurso quando houver óbice em súmula do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido, para não se conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial.
  • Conheço do Agravo em Recurso Especial para não conhecer do Recurso Especial, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, 'a', do RISTJ e no art. 1.042 do CPC.