AREsp 1376422 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a matéria federal indicada não foi prequestionada pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 282/STF); o recurso especial não é via adequada para reexame de medida acautelatória/antecipatória (Súmula 735/STF, por analogia); as questões suscitadas dependem de prova técnica e reexame de contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); e a jurisprudência do STJ exige prova pericial para aferir concorrência desleal, impondo óbice adicional (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: BRITANIA ELETRODOMESTICOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Tutela De Urgência, Medida Acautelatória, Prova Pericial, Concorrência Desleal, Desenho Industrial, Súmulas
Direito Comercial Propriedade Industrial Processo Civil Prequestionamento Tutela De Urgência Medida Acautelatória Prova Pericial Concorrência Desleal +2 more

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Parties

BRITANIA ELETRODOMESTICOS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade por ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF)
  2. 2 possibilidade de reexame de decisão que concede/nega tutela de urgência em recurso especial (Súmula 735/STF)
  3. 3 reexame do contexto fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a matéria federal indicada não foi prequestionada pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 282/STF); o recurso especial não é via adequada para reexame de medida acautelatória/antecipatória (Súmula 735/STF, por analogia); as questões suscitadas dependem de prova técnica e reexame de contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); e a jurisprudência do STJ exige prova pericial para aferir concorrência desleal, impondo óbice adicional (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial