REsp 1898691 - DECISAO

REsp 1898691 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência do prequestionamento da matéria relativa ao termo inicial dos juros de mora na decisão recorrida, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF e da jurisprudência consolidada, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso não conheceu-se.

Parties
Recorrente: CARLOS ISRAEL DAMÁSIO PEDROSO E OUTROS; Recorrido: Estado de São Paulo; Recorrido (ilegitimidade Passiva Arguida): São Paulo Previdência; Autor: Amarildo da Costa; Autor: José Maria Valentino; Autor: Carlos Alberto de Andrade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
não conhecido do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Juros De Mora, Coisa Julgada, Legitimidade Passiva, Mandado De Segurança Coletivo, Quinquênios, Sexta Parte, Prescrição
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Constitucional Prequestionamento Juros De Mora Coisa Julgada Legitimidade Passiva +4 more

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Parties

CARLOS ISRAEL DAMÁSIO PEDROSO E OUTROS

Recorrente

Estado de São Paulo

Recorrido

São Paulo Previdência

Recorrido (ilegitimidade Passiva Arguida)

Amarildo da Costa

Autor

José Maria Valentino

Autor

Carlos Alberto de Andrade

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora
  2. 2 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 ilegitimidade passiva de São Paulo Previdência

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência do prequestionamento da matéria relativa ao termo inicial dos juros de mora na decisão recorrida, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF e da jurisprudência consolidada, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso não conheceu-se.

Court Disposition

não conhecido do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.