AREsp 1879396 - DECISAO

AREsp 1879396 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas perante o Tribunal de origem e por não terem sido opostos embargos de declaração para esse fim, incidindo, por analogia, os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; em consequência, não se conheceu do recurso especial, e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: JULIO APARECIDO COSTA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Coisa Julgada, Fundamentação Das Decisões (art. 489, §1º Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc), Justiça Gratuita
Direito Processual Civil Prequestionamento Coisa Julgada Fundamentação Das Decisões (art. 489, §1º Cpc) Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc) Justiça Gratuita

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Parties

JULIO APARECIDO COSTA ROCHA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489, §1º do CPC (nulidade por falta de fundamentação)
  2. 2 ofensa aos arts. 502 e 503 do CPC (alteração de sentença transitada em julgado)
  3. 3 prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas perante o Tribunal de origem e por não terem sido opostos embargos de declaração para esse fim, incidindo, por analogia, os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; em consequência, não se conheceu do recurso especial, e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...