AREsp 1882215 - DECISAO

AREsp 1882215 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque as matérias suscitadas (arts. 85, §§ 2º e 11 e art. 1022, II, parágrafo único, CPC) não foram objeto de apreciação pelo tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão (ausência de prequestionamento); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade.

Parties
Agravante: BRAZILIAN MORTGAGES COMPANHIA HIPOTECARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Quanto À Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Ilegitimidade Passiva
Processo Civil Direito Contratual Prequestionamento Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Ilegitimidade Passiva

Case Brief

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Parties

BRAZILIAN MORTGAGES COMPANHIA HIPOTECARIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Quanto À Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 omissão do tribunal de origem quanto às normas suscitadas
  3. 3 possibilidade de majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as matérias suscitadas (arts. 85, §§ 2º e 11 e art. 1022, II, parágrafo único, CPC) não foram objeto de apreciação pelo tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão (ausência de prequestionamento); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Determino a majoração dos honorários de advogado, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...