AREsp 1075323 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem decidiu as questões relevantes de forma fundamentada, não havendo negativa de prestação jurisdicional; parte das matérias federais suscitadas não foi prequestionada atraindo a Súmula 211/STJ; as questões decididas exigem revolvimento de fatos e provas, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; e há fundamento inatacado capaz de manter o acórdão, atraindo a aplicação por analogia da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: SKYLINE ESPORTES, EVENTOS E CONSULTORIA IMOBILIARIA LIMITADA; Agravado: JANY CHANG; Agravado: ADRIANO GUSTAVO KAISER; Ré: SETIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Cláusula Potestativa, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Cláusula Potestativa Reexame De Provas +4 more

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Parties

SKYLINE ESPORTES, EVENTOS E CONSULTORIA IMOBILIARIA LIMITADA

Agravante

JANY CHANG

Agravado

ADRIANO GUSTAVO KAISER

Agravado

SETIN

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (omissão quanto à produção de provas)
  2. 2 Ausência de prequestionamento de dispositivos federais apontados
  3. 3 Existência ou não de cláusula potestativa no contrato imobiliário

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem decidiu as questões relevantes de forma fundamentada, não havendo negativa de prestação jurisdicional; parte das matérias federais suscitadas não foi prequestionada atraindo a Súmula 211/STJ; as questões decididas exigem revolvimento de fatos e provas, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; e há fundamento inatacado capaz de manter o acórdão, atraindo a aplicação por analogia da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter, na íntegra, a decisão monocrática e o acórdão do Tribunal de origem