AREsp 1871248 - DECISAO

AREsp 1871248 - DECISAO

Conheceu-se do agravo de instrumento apenas para não conhecer do recurso especial, por faltar o prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), por não ter sido demonstrada adequadamente a divergência jurisprudencial e por deficiência na indicação dos dispositivos legais violados (Súmula 284 do STF), aplicando-se precedentes e majorando-se os honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: SILVANA MEIRELES NOGUEIRA MAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 282 E 356/stf, Súmula 284/stf, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 282 E 356/stf Súmula 284/stf +2 more

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Parties

SILVANA MEIRELES NOGUEIRA MAIA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação (art. 11 e art. 489, §1º, IV, CPC)
  2. 2 cerceamento de defesa/negação de prestação jurisdicional
  3. 3 requisito do prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo de instrumento apenas para não conhecer do recurso especial, por faltar o prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), por não ter sido demonstrada adequadamente a divergência jurisprudencial e por deficiência na indicação dos dispositivos legais violados (Súmula 284 do STF), aplicando-se precedentes e majorando-se os honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites aplicáveis e eventual concessão de justiça gratuita.