REsp 1676600 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos indicados, nos termos das Súmulas 282/STF e 211/STJ; ademais, reafirmou-se o entendimento do STJ de que o dever de ressarcir o erário é consequência do prejuízo causado e não uma sanção, motivo pelo qual a determinação de recomposição patrimonial deve ser mantida quando constatado dano ao erário, independentemente do reconhecimento do ato de improbidade.

Parties
Agravante: DEGLABER GOULART; Agravado: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravо Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Ressarcimento Ao Erário, Natureza Do Ressarcimento, Dolo E Culpa, Enunciado Administrativo 3/stj, Súmulas 282/stf E 211/stj
Processual Civil Improbidade Administrativa Prequestionamento Ressarcimento Ao Erário Natureza Do Ressarcimento Dolo E Culpa Enunciado Administrativo 3/stj Súmulas 282/stf E 211/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DEGLABER GOULART

Agravante

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Agravado

Procedural Posture

Agravо Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto aos arts. 333, I, e 396 do CPC/1973
  2. 2 se o ressarcimento ao erário constitui sanção ou consequência do prejuízo
  3. 3 necessidade de dolo para configuração dos atos previstos nos arts. 9 e 11 da Lei 8.429/92 e de culpa para o art. 10

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos indicados, nos termos das Súmulas 282/STF e 211/STJ; ademais, reafirmou-se o entendimento do STJ de que o dever de ressarcir o erário é consequência do prejuízo causado e não uma sanção, motivo pelo qual a determinação de recomposição patrimonial deve ser mantida quando constatado dano ao erário, independentemente do reconhecimento do ato de improbidade.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno