AREsp 1846830 - DECISAO

AREsp 1846830 - DECISAO

Conhece-se do agravo para não se conhecer do Recurso Especial, porque o Tribunal de origem não apreciou os dispositivos apontados como violados (ausência de prequestionamento), incidindo a Súmula 211/STJ; condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios conforme Súmula Administrativa 7/STJ e §11 do art.85 do CPC/2015.

Parties
Agravante: Município de Uauá; Recorrido: Servidor municipal (professor)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (inadmitido)
Outcome
Conhece-se do Agravo para não se conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Incidente De Arguição De Inconstitucionalidade, Honorários Advocatícios, Súmulas Vinculantes E Administrativas
Processo Civil Direito Administrativo Prequestionamento Inadmissibilidade Do Recurso Especial Incidente De Arguição De Inconstitucionalidade Honorários Advocatícios Súmulas Vinculantes E Administrativas

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Parties

Município de Uauá

Agravante

Servidor municipal (professor)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (inadmitido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto aos arts. 948, 942 e 950 do CPC/2015
  2. 2 inadmissibilidade do Recurso Especial pela não apreciação dos dispositivos tidos por violados pelo Tribunal a quo
  3. 3 aplicação da Súmula 211/STJ e demais enunciados citados

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo para não se conhecer do Recurso Especial, porque o Tribunal de origem não apreciou os dispositivos apontados como violados (ausência de prequestionamento), incidindo a Súmula 211/STJ; condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios conforme Súmula Administrativa 7/STJ e §11 do art.85 do CPC/2015.

Court Disposition

Conhece-se do Agravo para não se conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, nos termos do §11 do art.85 do CPC/2015 e da Súmula Administrativa 7/STJ.
  • Publique-se. Intimem-se.