AREsp 1850232 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento por ausência de prequestionamento suficiente quanto às matérias infraconstitucionais apontadas; por ser necessária a reanálise do conjunto probatório para acolher a alegação de cerceamento de defesa, incide o óbice da Súmula 7/STJ, inviabilizando a revisão; a exoneração do agravante decorre da declaração de nulidade do concurso e não da aplicação da Lei de Improbidade (arts. 10, 11 e 12 da Lei 8.429/92), de modo que os dispositivos indicados não infirmam a fundamentação do acórdão recorrido; e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos exigidos; portanto, mantém-se a decisão recorrida.

Parties
Agravante: LUIZ HIROSHI NAKAMURA; Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Julgamento Antecipado Da Lide, Nulidade De Concurso Público, Exoneração
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Súmula 282/stf Súmula 284/stf +3 more

Case Brief

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Parties

LUIZ HIROSHI NAKAMURA

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide
  3. 3 Suficiência da prova documental e vedação de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento por ausência de prequestionamento suficiente quanto às matérias infraconstitucionais apontadas; por ser necessária a reanálise do conjunto probatório para acolher a alegação de cerceamento de defesa, incide o óbice da Súmula 7/STJ, inviabilizando a revisão; a exoneração do agravante decorre da declaração de nulidade do concurso e não da aplicação da Lei de Improbidade (arts. 10, 11 e 12 da Lei 8.429/92), de modo que os dispositivos indicados não infirmam a fundamentação do acórdão recorrido; e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos exigidos; portanto, mantém-se a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno
  • Decisão confirmada nos termos do voto do Relator