AREsp 1817213 - DECISAO

AREsp 1817213 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF), a matéria discutida não foi previamente enfrentada pela instância de origem (falta de prequestionamento conforme Súmulas 282 e 356/STF) e trata-se de questão infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, além de não haver impugnação adequada dos fundamentos da decisão recorrida.

Parties
Recorrente: OSNY ANTONIO SOUZA AVILA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Prequestionamento, Fundamentação Judicial (art. 93, Ix), Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Direito Constitucional Prequestionamento Fundamentação Judicial (art. 93, Ix) Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Princípio Da Dialeticidade

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Parties

OSNY ANTONIO SOUZA AVILA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento (Súmulas n. 282 e 356/STF)
  2. 2 suficiência da fundamentação do acórdão nos termos do art. 93, IX, CF (Tema 339/STF)
  3. 3 ausência de repercussão geral por matéria infraconstitucional (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF), a matéria discutida não foi previamente enfrentada pela instância de origem (falta de prequestionamento conforme Súmulas 282 e 356/STF) e trata-se de questão infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, além de não haver impugnação adequada dos fundamentos da decisão recorrida.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.