AREsp 384333 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial ante a ausência de prequestionamento do dispositivo invocado, não tendo o Tribunal a quo apreciado o conteúdo normativo apontado e não tendo sido opostos embargos declaratórios para sanar eventual omissão, nos termos do Enunciado 2 do Plenário do STJ e das Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: CONNECTMED LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Enunciado 2 Do Plenário Do STJ, Súmula 282 STF, Súmula 356 STF, Súmula 7 STJ, Art. 46, VIII, Lei N. 9.610/1998
Direito Autoral Processo Civil Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Enunciado 2 Do Plenário Do STJ Súmula 282 STF Súmula 356 STF Súmula 7 STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CONNECTMED LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do óbice das Súmulas 282 e 356 do STF por falta de prequestionamento
  2. 2 alegada violação ao art. 46, VIII da Lei n. 9.610/1998
  3. 3 inadmissão do recurso especial por ausência de análise do dispositivo pela instância ordinária

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial ante a ausência de prequestionamento do dispositivo invocado, não tendo o Tribunal a quo apreciado o conteúdo normativo apontado e não tendo sido opostos embargos declaratórios para sanar eventual omissão, nos termos do Enunciado 2 do Plenário do STJ e das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.