AREsp 1787804 - DECISAO

AREsp 1787804 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões de direito apontadas (arts. das Leis nº 10.855/04, 10.977/04 e 12.155/09) não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, afastando o prequestionamento necessário nos termos da Súmula 211/STJ, e porque a pretensão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o prequestionamento ficto não foi demonstrado nos termos exigidos pelo art. 1.025 do CPC/2015 (ausência de indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015).

Parties
Agravante: TERESINHA DE JESUS SOUZA DA PONTE; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Reenquadramento Funcional, Redistribuição De Cargo, Carreira Do Seguro Social
Processual Civil Direito Administrativo Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Reenquadramento Funcional Redistribuição De Cargo Carreira Do Seguro Social

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Parties

TERESINHA DE JESUS SOUZA DA PONTE

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 possibilidade de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015)
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões de direito apontadas (arts. das Leis nº 10.855/04, 10.977/04 e 12.155/09) não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, afastando o prequestionamento necessário nos termos da Súmula 211/STJ, e porque a pretensão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o prequestionamento ficto não foi demonstrado nos termos exigidos pelo art. 1.025 do CPC/2015 (ausência de indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.