AREsp 1886607 - DECISAO

AREsp 1886607 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 19, §1º, da Lei 12.965/14 (obstáculo de admissibilidade) e porque o valor da indenização por danos morais (R$ 30.000,00) não se revelou exorbitante ou irrisório, afastando-se, assim, a possibilidade de intervenção do STJ no quantum, nos termos da jurisprudência aplicável e das súmulas pertinentes.

Parties
Agravante: RADIO E TELEVISÃO RECORD S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Revisão Do Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Direito Ao Esquecimento, Quantificação De Danos Morais
Responsabilidade Civil Danos Morais Direito De Imagem Liberdade De Imprensa Marco Civil Da Internet Processo Civil (recursos) Prequestionamento Revisão Do Quantum Indenizatório +4 more

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Parties

RADIO E TELEVISÃO RECORD S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Decisão / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para fins de recurso especial (art. 19, §1º, Lei 12.965/14)
  2. 2 possibilidade de revisão do valor da indenização por danos morais (exorbitância ou irrisoriedade)
  3. 3 vedação ao revolvimento do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 19, §1º, da Lei 12.965/14 (obstáculo de admissibilidade) e porque o valor da indenização por danos morais (R$ 30.000,00) não se revelou exorbitante ou irrisório, afastando-se, assim, a possibilidade de intervenção do STJ no quantum, nos termos da jurisprudência aplicável e das súmulas pertinentes.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.