AREsp 997715 - DECISAO

AREsp 997715 - DECISAO

O recurso extraordinário não teve seguimento por ausência de prequestionamento da violação do art. 29, caput e § 2º, do Código Penal no acórdão de origem; o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF); as questões relativas à admissibilidade são de natureza infraconstitucional e carecem de repercussão geral (Tema 181/STF); ademais, eventual acolhimento exigiria revolver o suporte fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, nega-se seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: LUCIRLENY SUZIRVANY TOTTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Prequestionamento, Repercussão Geral, Fundamentação Judicial (art. 93, IX, Cf), Pressupostos De Admissibilidade, Latrocínio, Participação De Menor Importância, Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj), Aplicação Da Súmula 282/stf, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Penal Processo Penal Constitucional Processo Civil Prequestionamento Repercussão Geral Fundamentação Judicial (art. 93, Ix, Cf) Pressupostos De Admissibilidade +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCIRLENY SUZIRVANY TOTTI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da questão federal (art. 29, caput e § 2º, CP)
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 5º, incisos LIV e LV, e 93, inciso IX, da CF
  3. 3 se o acórdão recorrido é suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, CF (Tema 339/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não teve seguimento por ausência de prequestionamento da violação do art. 29, caput e § 2º, do Código Penal no acórdão de origem; o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF); as questões relativas à admissibilidade são de natureza infraconstitucional e carecem de repercussão geral (Tema 181/STF); ademais, eventual acolhimento exigiria revolver o suporte fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, nega-se seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se