AREsp 1755971 - ACORDAO

AREsp 1755971 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque no acórdão recorrido não houve discussão sobre a possibilidade de ser ilíquida a obrigação, faltando, assim, prequestionamento da tese baseada nos arts. 240 do CPC e 405 do Código Civil, o que impõe a incidência da Súmula 282/STF e obsta o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Art. 240 Do CPC, Art. 405 Do Código Civil, Juros Moratórios, Obrigação Líquida/iléquida
PROCESSUAL CIVIL Prequestionamento Súmula 282/stf Art. 240 Do CPC Art. 405 Do Código Civil Juros Moratórios Obrigação Líquida/iléquida

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da tese fundada nos arts. 240 do CPC e 405 do Código Civil
  2. 2 incidência da Súmula 282/STF como óbice ao recurso especial
  3. 3 termo inicial dos juros de mora em face de obrigação alegadamente ilíquida

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque no acórdão recorrido não houve discussão sobre a possibilidade de ser ilíquida a obrigação, faltando, assim, prequestionamento da tese baseada nos arts. 240 do CPC e 405 do Código Civil, o que impõe a incidência da Súmula 282/STF e obsta o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.