EREsp 1763730 - DECISAO

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O recurso extraordinário não foi admitido porque a alegada violação constitucional (art. 5º, incisos II e X) não foi examinada no acórdão recorrido e tampouco foi objeto dos embargos de declaração, faltando o prequestionamento exigido pelas Súmulas 282 e 356 do STF, motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido
Outcome
não admitido
Legal Topics
Prequestionamento, Juros De Mora, Responsabilidade Contratual, Responsabilidade Extracontratual, Embargos De Declaração, Súmulas
Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Prequestionamento Juros De Mora Responsabilidade Contratual Responsabilidade Extracontratual Embargos De Declaração +1 more

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Parties

VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LIMITADA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral
  2. 2 alegada violação do art. 5º, incisos II e X da CF
  3. 3 termo inicial dos juros de mora em responsabilidade contratual vs extracontratual

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido porque a alegada violação constitucional (art. 5º, incisos II e X) não foi examinada no acórdão recorrido e tampouco foi objeto dos embargos de declaração, faltando o prequestionamento exigido pelas Súmulas 282 e 356 do STF, motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não admitido

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário.
  • Publique-se.