AREsp 1877056 - DECISAO

AREsp 1877056 - DECISAO

O acórdão recorrido não enfrentou as questões legais suscitadas (ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados), inviabilizando o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 282/STF; por esse motivo, o agravo é conhecido e o recurso especial não é conhecido, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Agravante: UNIMED DE JABOTICABAL COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Autor: EURICO DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 282/stf, Negativa De Custeio De Medicamento, Multa Cominatória
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 282/stf Negativa De Custeio De Medicamento +1 more

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Parties

UNIMED DE JABOTICABAL COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

EURICO DE CARVALHO

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados como violados
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por falta de prequestionamento (Súmula 282/STF)
  3. 3 impossibilidade de conhecimento pela alínea "c" do art. 105, III da CF/88 devido à ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não enfrentou as questões legais suscitadas (ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados), inviabilizando o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 282/STF; por esse motivo, o agravo é conhecido e o recurso especial não é conhecido, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente, porquanto já atingido o limite previsto no art. 85, § 2º, do CPC/15.