REsp 1944864 - DECISAO

REsp 1944864 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos de lei federal suscitados no recurso, de modo que incidem os óbices das Súmulas 282/STF e 211/STJ, e por não ter o recorrente indicado eventual omissão/contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, ônus que lhe competia.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 282/stf, Execução Fiscal, IPTU, Ilegitimidade Passiva, Transferência De Imóvel Por Instrumento Particular
Processual Civil Direito Tributário Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 282/stf Execução Fiscal IPTU Ilegitimidade Passiva +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento de dispositivos federais
  2. 2 Aplicação dos óbices das Súmulas 282/STF e 211/STJ
  3. 3 Necessidade de indicação de omissão/contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos de lei federal suscitados no recurso, de modo que incidem os óbices das Súmulas 282/STF e 211/STJ, e por não ter o recorrente indicado eventual omissão/contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, ônus que lhe competia.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.