AREsp 1367314 - DECISAO

AREsp 1367314 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos invocados (arts. 502 e 507 do CPC/2015) não foram apreciados pelo Tribunal a quo, aplicando-se a Súmula 211/STJ; subsidiariamente, eventual exame das questões exigiria reavaliação de elementos fático-probatórios, vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente (recurso Especial): PAULO JOSÉ MONTEZUMA DE ANDRADE; Agravante (agravo De Instrumento / Autarquia): INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Coisa Julgada, Liquidação De Sentença, Execução, Reexame De Fatos E Provas, Presunção De Veracidade Dos Cálculos Da Contadoria
Processo Civil Direito Previdenciário Prequestionamento Coisa Julgada Liquidação De Sentença Execução Reexame De Fatos E Provas Presunção De Veracidade Dos Cálculos Da Contadoria

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO JOSÉ MONTEZUMA DE ANDRADE

Recorrente (recurso Especial)

INSS

Agravante (agravo De Instrumento / Autarquia)

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento de dispositivos invocados
  2. 2 Alegação de afronta à coisa julgada pela modificação da RMI
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos invocados (arts. 502 e 507 do CPC/2015) não foram apreciados pelo Tribunal a quo, aplicando-se a Súmula 211/STJ; subsidiariamente, eventual exame das questões exigiria reavaliação de elementos fático-probatórios, vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.