AREsp 1571137 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a tese suscitada no recurso especial não foi suscitada nem enfrentada pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento), o que impede o STJ de conhecer da matéria, mesmo sendo esta de ordem pública, nos termos da jurisprudência e das súmulas aplicáveis.

Parties
Agravante: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Prequestionamento, Prescrição, Matéria De Ordem Pública, Recurso Especial, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Prescrição Matéria De Ordem Pública Recurso Especial Súmula 282/stf Súmula 284/stf

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Parties

VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das teses suscitadas no recurso especial
  2. 2 impossibilidade de conhecimento de matéria nova não debatida na origem
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 282/STF em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a tese suscitada no recurso especial não foi suscitada nem enfrentada pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento), o que impede o STJ de conhecer da matéria, mesmo sendo esta de ordem pública, nos termos da jurisprudência e das súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.