AREsp 1130864 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque as matérias suscitadas não foram devidamente prequestionadas na origem, a defesa não indicou com precisão os dispositivos federais supostamente violados (incidindo a Súmula 284/STF), diversas questões demandariam reexame de provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e matérias constitucionais são de competência do STF (art. 102, III, CF); ademais, reconheceu-se a legitimidade do Ministério Público para diligências investigativas conforme o Tema 184/STF e a validade, no caso, de provas obtidas por encontro fortuito (Operação Eclésia).

Parties
Agravante: EDMUNDO RIBEIRO TORK FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais, Poderes Investigatórios Do Ministério Público (tema 184/stf), Encontro Fortuito De Provas (serendipidade), Dispensa Ilegal De Licitação, Peculato Desvio, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Nulidade Por Arrecadação De Documentos, Teoria Do Domínio Do Fato, Competência Para Matéria Constitucional
Processo Penal Direito Penal Prequestionamento Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais Poderes Investigatórios Do Ministério Público (tema 184/stf) Encontro Fortuito De Provas (serendipidade) Dispensa Ilegal De Licitação Peculato Desvio +4 more

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Parties

EDMUNDO RIBEIRO TORK FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de devolução da matéria no agravo contra decisão de inadmissibilidade
  2. 2 falta de prequestionamento das questões no acórdão de origem
  3. 3 deficiência na indicação do dispositivo federal supostamente violado

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque as matérias suscitadas não foram devidamente prequestionadas na origem, a defesa não indicou com precisão os dispositivos federais supostamente violados (incidindo a Súmula 284/STF), diversas questões demandariam reexame de provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e matérias constitucionais são de competência do STF (art. 102, III, CF); ademais, reconheceu-se a legitimidade do Ministério Público para diligências investigativas conforme o Tema 184/STF e a validade, no caso, de provas obtidas por encontro fortuito (Operação Eclésia).

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.