AREsp 1880210 - DECISAO

AREsp 1880210 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial em razão de a agravante não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o art. 932, III, do CPC (correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973), c/c art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e art. 1º da Resolução STJ n. 17/2013.

Parties
Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Prequestionamento Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial

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Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento
  2. 2 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 incidência do art. 932, III, do CPC (2015)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial em razão de a agravante não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o art. 932, III, do CPC (correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973), c/c art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e art. 1º da Resolução STJ n. 17/2013.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.