AREsp 1852068 - DECISAO

AREsp 1852068 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão no acórdão recorrido, porquanto o embargante busca, por meio dos aclaratórios, reexaminar matéria já decidida e obter efeitos infringentes, o que não se admite, e porque se aplica a Súmula 211/STJ quanto ao prequestionamento, tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Embargante: WAGNER LIMA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Honorários De Sucumbência, Embargos De Declaração, Súmula 211/stj, Omissão, Efeitos Infringentes
Processual Civil Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Honorários De Sucumbência Embargos De Declaração Súmula 211/stj Omissão Efeitos Infringentes

Case Brief

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Parties

WAGNER LIMA DE SOUSA

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 natureza e limites dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão no acórdão recorrido, porquanto o embargante busca, por meio dos aclaratórios, reexaminar matéria já decidida e obter efeitos infringentes, o que não se admite, e porque se aplica a Súmula 211/STJ quanto ao prequestionamento, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.