AREsp 1717864 - DECISAO

AREsp 1717864 - DECISAO

O recurso extraordinário não teve seguimento porque a matéria suscitada não foi prequestionada no acórdão do tribunal de origem, impedindo o exame no STJ por força da Súmula 211/STJ; ademais, a decisão recorrida atende ao requisito constitucional de fundamentação mesmo que sucinta (Tema 339/STF) e a discussão sobre pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e carece de repercussão geral (Tema 181/STF), razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a' do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente: MARCOS RICARDO GUARNIERI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Prequestionamento, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Motivação Das Decisões, Súmula 211/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Constitucional Processo Civil Prequestionamento Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Motivação Das Decisões Súmula 211/stj Tema 339/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCOS RICARDO GUARNIERI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da matéria apontada no recurso especial
  2. 2 alegada violação aos arts. 5º, incisos LIV e LV, e art. 93, inciso IX, da Constituição Federal
  3. 3 caráter infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não teve seguimento porque a matéria suscitada não foi prequestionada no acórdão do tribunal de origem, impedindo o exame no STJ por força da Súmula 211/STJ; ademais, a decisão recorrida atende ao requisito constitucional de fundamentação mesmo que sucinta (Tema 339/STF) e a discussão sobre pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e carece de repercussão geral (Tema 181/STF), razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a' do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.