AREsp 1881458 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria federal relativa a cerceamento de defesa não foi apreciada pelo tribunal a quo (falta de prequestionamento nos termos do art. 1.025 combinado com art. 1.022 do CPC/2015) e porque o exame pretendido demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, eventual análise sobre dispositivos constitucionais compete ao STF.

Parties
Agravante: JOSE CARLOS LEMBECK MELDOLA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Enunciado Administrativo N.3/stj, Embargos De Declaração, Competência Do STF
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Militar Prequestionamento Admissibilidade Recursal Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Súmula 211/stj +3 more

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Parties

JOSE CARLOS LEMBECK MELDOLA

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exame de matéria constitucional no recurso especial
  2. 2 prequestionamento e aplicação do art. 1.025 do CPC/2015
  3. 3 necessidade de indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 para prequestionamento ficto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria federal relativa a cerceamento de defesa não foi apreciada pelo tribunal a quo (falta de prequestionamento nos termos do art. 1.025 combinado com art. 1.022 do CPC/2015) e porque o exame pretendido demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, eventual análise sobre dispositivos constitucionais compete ao STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.