AREsp 1862346 - DECISAO

AREsp 1862346 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conheceu-se porque as matérias apontadas não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento), e a controvérsia regional foi decidida com fundamento em precedentes do STF e no princípio da separação de poderes, impedindo a intervenção judicial para instituir benefícios tributários.

Parties
Agravante: Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Separação De Poderes, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Litigância De Má Fé
Processual Civil Direito Constitucional Direito Tributário Direito Administrativo Prequestionamento Súmulas 282 E 356/stf Súmula 7/stj Súmula 211/stj +3 more

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Parties

Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade de matérias não apreciadas pelo Tribunal a quo
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conheceu-se porque as matérias apontadas não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento), e a controvérsia regional foi decidida com fundamento em precedentes do STF e no princípio da separação de poderes, impedindo a intervenção judicial para instituir benefícios tributários.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.