AREsp 1790761 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque não houve prequestionamento do art. 384 do CPP (incidindo Súmulas 282 e 356/STF), a prescrição não ocorreu considerando a pena-base de 2 anos e o lapso entre recebimento da denúncia e sentença ser inferior a 4 anos (art. 109, V, CP; Súmula 497/STJ), a reforma das decisões que afastaram inexigibilidade e estado de necessidade demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e a aplicação da fração de aumento de 2/3 foi adequada diante da constatação de 20 infrações.

Parties
Agravante: CLAUDIR SILIVIO BECK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Quinta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Prequestionamento, Prescrição, Continuidade Delitiva, Fração De Aumento Da Pena, Aditamento À Denúncia, Inexigibilidade De Conduta Diversa, Estado De Necessidade, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Direito Tributário Prequestionamento Prescrição Continuidade Delitiva Fração De Aumento Da Pena Aditamento À Denúncia +3 more

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Parties

CLAUDIR SILIVIO BECK

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Quinta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento do art. 384 do CPP
  2. 2 prescrição da pretensão punitiva em crime continuado
  3. 3 afastamento das teses de inexigibilidade de conduta diversa e estado de necessidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque não houve prequestionamento do art. 384 do CPP (incidindo Súmulas 282 e 356/STF), a prescrição não ocorreu considerando a pena-base de 2 anos e o lapso entre recebimento da denúncia e sentença ser inferior a 4 anos (art. 109, V, CP; Súmula 497/STJ), a reforma das decisões que afastaram inexigibilidade e estado de necessidade demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e a aplicação da fração de aumento de 2/3 foi adequada diante da constatação de 20 infrações.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.