REsp 1947958 - DECISAO

REsp 1947958 - DECISAO

Não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (omissão do acórdão recorrido), nos termos da Súmula 211/STJ, e por ausência de demonstração de divergência jurisprudencial válida entre Tribunais ou acórdãos, nos termos da Súmula 13/STJ; fundamenta-se no art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Recorrente: MAURO BATISTA SCABINI; Recorrida: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Revisão Contratual E Repetição De Indébito / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Revisão Contratual, Repetição De Indébito, Cobrança De Tarifas Bancárias, Venda Casada
Processual Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Revisão Contratual Repetição De Indébito Cobrança De Tarifas Bancárias Venda Casada

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Parties

MAURO BATISTA SCABINI

Recorrente

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Recorrida

Procedural Posture

Revisão Contratual E Repetição De Indébito / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto à comprovação da efetivação do serviço de registro do contrato e avaliação do bem
  2. 2 ausência de prequestionamento quanto à ocorrência de venda casada do seguro contratado
  3. 3 inadmissibilidade do dissídio jurisprudencial por utilização de acórdãos do mesmo Tribunal (Súmula 13/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (omissão do acórdão recorrido), nos termos da Súmula 211/STJ, e por ausência de demonstração de divergência jurisprudencial válida entre Tribunais ou acórdãos, nos termos da Súmula 13/STJ; fundamenta-se no art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Deixo de majorar os honorários, porquanto já atingido o limite previsto no art. 85, § 2º, do CPC/15.