AREsp 1789821 - ACORDAO

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Por ausência do indispensável prequestionamento das normas invocadas nas instâncias ordinárias (incidência da Súmula 211/STJ), inviabiliza-se o conhecimento das matérias suscitadas no recurso especial; por isso, o agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão agravada e, conhecida a matéria, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS; Agravado: KLÍCIO ROBERTO MENDES DE SENA; Interessado: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno provido; conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial por falta de prequestionamento
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Legitimidade Passiva, Revisão De Benefício De Previdência Privada, Equilíbrio Atuarial, Admissibilidade De Recurso Especial
Previdência Privada Processo Civil Direito Constitucional Prequestionamento Súmula 211/stj Legitimidade Passiva Revisão De Benefício De Previdência Privada Equilíbrio Atuarial +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Agravante

KLÍCIO ROBERTO MENDES DE SENA

Agravado

PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento da matéria no tribunal a quo
  2. 2 admissibilidade do recurso especial com base no art. 105, III, "a" da Constituição Federal
  3. 3 ilegitimidade passiva ad causam da patrocinadora

Ratio Decidendi

Por ausência do indispensável prequestionamento das normas invocadas nas instâncias ordinárias (incidência da Súmula 211/STJ), inviabiliza-se o conhecimento das matérias suscitadas no recurso especial; por isso, o agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão agravada e, conhecida a matéria, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial por falta de prequestionamento

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial