AREsp 1596497 - DECISAO

AREsp 1596497 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque as questões constitucionais alegadas não foram prequestionadas nas instâncias ordinárias, configurando ausência de requisito de admissibilidade (incidência das Súmulas nº 282/STF e 211/STJ), as razões recursais não impugnaram todos os fundamentos suficientes do acórdão (Súmula 283/STF) e estavam dissociadas do julgado (Súmula 284/STF), além de a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade ser infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema 181/STF); ainda, a legitimidade recursal do falido foi afastada pela jurisprudência que atribui à massa falida, representada pelo administrador judicial, a capacidade postulatória (Súmula...

Parties
Recorrente: SUL FABRIL S/A - MASSA FALIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Prequestionamento, Repercussão Geral (tema 339 E Tema 181), Capacidade Postulatória/legitimidade Processual Do Falido, Fundamentação Judicial (art. 93, IX, Cf), Pressupostos De Admissibilidade
Direito Processual Civil Falências E Recuperação Judicial Direito Constitucional Prequestionamento Repercussão Geral (tema 339 E Tema 181) Capacidade Postulatória/legitimidade Processual Do Falido Fundamentação Judicial (art. 93, Ix, Cf) Pressupostos De Admissibilidade

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Parties

SUL FABRIL S/A - MASSA FALIDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das questões federais suscitadas
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional e deficiência de fundamentação
  3. 3 perda da capacidade postulatória do falido após a decretação da falência

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque as questões constitucionais alegadas não foram prequestionadas nas instâncias ordinárias, configurando ausência de requisito de admissibilidade (incidência das Súmulas nº 282/STF e 211/STJ), as razões recursais não impugnaram todos os fundamentos suficientes do acórdão (Súmula 283/STF) e estavam dissociadas do julgado (Súmula 284/STF), além de a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade ser infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema 181/STF); ainda, a legitimidade recursal do falido foi afastada pela jurisprudência que atribui à massa falida, representada pelo administrador judicial, a capacidade postulatória (Súmula...

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC/2015.
  • Publique-se.