AREsp 1858492 - DECISAO

AREsp 1858492 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos legais apontados como violados não foram objeto de debate e decisão pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento), incidindo a Súmula 211/STJ; além disso, não foi impugnado fundamento autônomo do acórdão (decadência/autotutela administrativa), atraindo a Súmula 283/STF; eventual reexame de matéria fático-probatória estaria impedido pela Súmula 7/STJ. Aplicou-se, por fim, o art. 85, §11, do CPC para majoração dos honorários.

Parties
Agravante: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Autotutela Administrativa, Decadência, Honorários Advocatícios, Eficácia Probatória Da Confissão Extrajudicial, Ônus Da Prova
Processual Civil Previdenciário Direito Administrativo Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Súmula 283/stf Autotutela Administrativa +4 more

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Parties

FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de dispositivos legais apontados como violados
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame do acervo fático-probatório)
  3. 3 decadência do poder de autotutela administrativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos legais apontados como violados não foram objeto de debate e decisão pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento), incidindo a Súmula 211/STJ; além disso, não foi impugnado fundamento autônomo do acórdão (decadência/autotutela administrativa), atraindo a Súmula 283/STF; eventual reexame de matéria fático-probatória estaria impedido pela Súmula 7/STJ. Aplicou-se, por fim, o art. 85, §11, do CPC para majoração dos honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Aplicar o art. 85, § 11, do CPC/2015 nos moldes indicados na decisão (elevar honorários ao máximo quando aplicado §3º na origem; adicionar 10 pontos percentuais quando aplicado §2º na origem, sem ultrapassar o teto; majorar honorários fixos em 10%).
  • Observar os critérios do §2º do art. 85 e, em caso de concessão de gratuidade, regular cobrança pelo art. 98 e seguintes do CPC.