AREsp 1879091 - DECISAO

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A matéria relativa à revisão da dosimetria/afastamento de circunstância judicial não foi suscitada nas razões da apelação, de modo que, apesar da oposição de embargos de declaração, a questão permaneceu não apreciada pelo Tribunal a quo; por conseguinte, não houve prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial, incidindo a Súmula 211 do STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: ANTONIO TAVARES DE MELO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Dosimetria, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Penal Direito Penal Recursos Especial Prequestionamento Súmula 211/stj Dosimetria Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ANTONIO TAVARES DE MELO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 211 do STJ
  3. 3 pedido de revisão da pena-base/dosimetria não prequestionado

Ratio Decidendi

A matéria relativa à revisão da dosimetria/afastamento de circunstância judicial não foi suscitada nas razões da apelação, de modo que, apesar da oposição de embargos de declaração, a questão permaneceu não apreciada pelo Tribunal a quo; por conseguinte, não houve prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial, incidindo a Súmula 211 do STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.