AREsp 1857655 - DECISAO

AREsp 1857655 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por razões processuais: a alegação genérica de omissão no fundamento de embargos declaratórios viola a Súmula 284/STF; faltou prequestionamento das questões suscitadas, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF (e Súmula 211/STJ quanto a tema específico); ademais, a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem registrou que o processo administrativo observou contraditório e ampla defesa.

Parties
Agravante: UNIVERSO ONLINE S/A; Autarquia Ré/respondente: Procon do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj (reexame De Provas), Súmula 284/stf, Súmulas 282 E 356/stf, Súmula 211/stj, Ampla Defesa E Contraditório, Intimação Em Processo Administrativo, Controle De Legalidade De Atos Administrativos
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Prequestionamento Súmula 7/stj (reexame De Provas) Súmula 284/stf Súmulas 282 E 356/stf Súmula 211/stj +3 more

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Parties

UNIVERSO ONLINE S/A

Agravante

Procon do Rio de Janeiro

Autarquia Ré/respondente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 violação do art. 3º do CPC (recusa de apreciação de ameaça ao direito)
  3. 3 violação do art. 2º da Lei n. 9.784/99 (princípios da administração pública)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por razões processuais: a alegação genérica de omissão no fundamento de embargos declaratórios viola a Súmula 284/STF; faltou prequestionamento das questões suscitadas, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF (e Súmula 211/STJ quanto a tema específico); ademais, a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem registrou que o processo administrativo observou contraditório e ampla defesa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita.