REsp 1875083 - DECISAO

REsp 1875083 - DECISAO

O recurso extraordinário foi não admitido por ausência de prequestionamento das questões constitucionais no acórdão recorrido, nos termos da Súmula 282/STF e do art. 1.030, inciso V, do CPC, sendo insuficiente a alegação tardia em embargos de declaração para suprir tal prequestionamento.

Parties
Recorrente: ANTÔNIO KLEIN; Recorrente: ELISEU DAROS; Recorrente: JACINTA ANA WALKER; Recorrente: JURANDI COUTINHO; Recorrente: NABOR LESSA JUNIOR; Recorrente: OTAVIO ALVIM DA SILVA; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido
Outcome
recurso não admitido
Legal Topics
Prequestionamento, Repercussão Geral, Contagem De Tempo De Trabalho Rural, Indenização Previdenciária, Súmula 282/stf, Tema 609/stj, Tema 445/stf
Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Prequestionamento Repercussão Geral Contagem De Tempo De Trabalho Rural Indenização Previdenciária Súmula 282/stf +2 more

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO KLEIN

Recorrente

ELISEU DAROS

Recorrente

JACINTA ANA WALKER

Recorrente

JURANDI COUTINHO

Recorrente

NABOR LESSA JUNIOR

Recorrente

OTAVIO ALVIM DA SILVA

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das alegadas violações constitucionais (arts. 5º, incs. XXXV, XXXVI e LV; art. 37, caput)
  2. 2 admissibilidade do recurso extraordinário diante da Súmula 282/STF
  3. 3 aplicação da jurisprudência do Tema 609/STJ sobre contagem de tempo rural sem recolhimento de contribuições

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi não admitido por ausência de prequestionamento das questões constitucionais no acórdão recorrido, nos termos da Súmula 282/STF e do art. 1.030, inciso V, do CPC, sendo insuficiente a alegação tardia em embargos de declaração para suprir tal prequestionamento.

Court Disposition

recurso não admitido

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil
  • Publique-se