REsp 1913257 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as questões relativas à licitude da limitação de sessões e à aplicação de coparticipação não foram previamente suscitadas nas razões da apelação, de modo que não houve prequestionamento pelo Tribunal de origem, o que impede o conhecimento do recurso à luz da Súmula 211/STJ.

Parties: Autor (menor Representado): J. V. S. A. B.; Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 August 2021
Procedural Posture: Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome: recurso especial não conhecido
Legal Topics: Prequestionamento, Omissão, Súmula 211/stj, Contrato De Plano De Saúde, Cobertura De Fisioterapia Aquática, Limitação De Sessões, Coparticipação

Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Prequestionamento Omissão Súmula 211/stj Contrato De Plano De Saúde Cobertura De Fisioterapia Aquática +2 more

Case Brief

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Parties

J. V. S. A. B.

Autor (menor Representado)

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

1 Existência de omissão do acórdão de origem quanto à licitude da limitação de sessões de hidroterapia e à aplicação do regime de coparticipação
2 Caracterização de negativa de prestação jurisdicional e prequestionamento para fins de recurso especial
3 Aplicabilidade da Súmula 211/STJ ao caso

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15
Deixo de majorar os honorários advocatícios, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015