REsp 1942962 - DECISAO

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Recurso especial não conhecido por ausência de prequestionamento: os dispositivos legais indicados como violados não foram objeto de debate e juízo de valor pelo Tribunal de origem, de modo que incide a Súmula 211/STJ; ademais, a matéria demandaria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; não foi demonstrada a omissão mediante indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 que autorizasse prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL DOS SERV PUB MUN SOROCABA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 211/stj Súmula 7/stj Cerceamento De Defesa +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL DOS SERV PUB MUN SOROCABA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das normas indicadas (arts. 17, 330, 354 e 485, VI, CPC/2015)
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de debate pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ)
  3. 3 impossibilidade de revolver matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Recurso especial não conhecido por ausência de prequestionamento: os dispositivos legais indicados como violados não foram objeto de debate e juízo de valor pelo Tribunal de origem, de modo que incide a Súmula 211/STJ; ademais, a matéria demandaria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; não foi demonstrada a omissão mediante indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 que autorizasse prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015
  • Publique-se. Intimem-se.