AREsp 1878895 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as questões ventiladas demandam reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusula contratual (vedados nas Súmulas 5 e 7/STJ) e porque houve ausência de prequestionamento de dispositivos indicados, nos termos da Súmula 282/STF; majoraram-se os honorários sucumbenciais para R$ 11.000,00 conforme art.85, §11 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Prova Pericial, Interpretação De Cláusula Contratual, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito De Seguros Responsabilidade Civil Prequestionamento Súmula 282/stf Súmulas 5 E 7/stj +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de dispositivos do CPC
  2. 2 alegada nulidade do julgamento de apelação por ausência de adiamento de sessão
  3. 3 alegado cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as questões ventiladas demandam reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusula contratual (vedados nas Súmulas 5 e 7/STJ) e porque houve ausência de prequestionamento de dispositivos indicados, nos termos da Súmula 282/STF; majoraram-se os honorários sucumbenciais para R$ 11.000,00 conforme art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais para R$ 11.000,00 em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.