AREsp 1861249 - DECISAO

AREsp 1861249 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não refutaram de forma específica e fundamentada os óbices apontados pelo Tribunal de origem: ausência de prequestionamento na forma exigida, incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas) e jurisprudência repetitiva aplicável; ademais, deixaram de atacar pontualmente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC, c/c art. 3º do CPP.

Parties
Agravantes: Agravantes; Réu: Pedro Aparecido; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Reincidência, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Processual Civil Prequestionamento Súmula 7/stj Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Reincidência +1 more

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Parties

Agravantes

Agravantes

Pedro Aparecido

Réu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento da matéria para recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 compensação da reincidência com a confissão espontânea (precedente Tema 585)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não refutaram de forma específica e fundamentada os óbices apontados pelo Tribunal de origem: ausência de prequestionamento na forma exigida, incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas) e jurisprudência repetitiva aplicável; ademais, deixaram de atacar pontualmente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC, c/c art. 3º do CPP.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.