AREsp 1853140 - DECISAO

AREsp 1853140 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque as razões do recurso não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão recorrida (ausência de prequestionamento e não demonstração dos requisitos para efeito suspensivo), aplicando-se o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ; majorar honorários sucumbenciais para 16% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MARTA RIBEIRO DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conhecer do recurso
Legal Topics
Prequestionamento, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 211/stj, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais, Efeito Suspensivo, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 211/stj Súmula 182/stj Honorários Sucumbenciais +2 more

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Parties

MARTA RIBEIRO DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos suscitados
  2. 2 não preenchimento dos requisitos para concessão de efeito suspensivo ao recurso
  3. 3 falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque as razões do recurso não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão recorrida (ausência de prequestionamento e não demonstração dos requisitos para efeito suspensivo), aplicando-se o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ; majorar honorários sucumbenciais para 16% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

não conhecer do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 16% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça.